Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram dois Vetos e aprovaram seis Projetos na sessão ordinária desta terça-feira (29).Em regime de urgência foram aprovados três Projetos. O Projeto de Lei 8889/18, de autoria dos vereadores Papy, Lucas de Lima, Odilon de Oliveira e Enfermeira Cida, que institui o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e dos adolescentes no município de Campo Grande, e dá outras providências.

Também o Projeto de Resolução 394/18, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Art. 3º da Resolução 1.193, de 22 de maio de 2014.

E, ainda, o Projeto de Resolução 395/18, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campo Grande-MS.

Em única discussão e votação foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal. O Veto Total ao Projeto de Lei 8.502/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal do município de Campo Grande para o 1º (primeiro) emprego e dá outras providências. A Proposta é de autoria da Vereadora Dharleng Campos.

E, também, o Veto Total ao Projeto de Lei 8.575/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar em caráter permanente a Coordenadoria de Atendimento Psicossocial na Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES). A proposta é de autoria do vereador André Salineiro.

Já em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 8.717/17, com uma emenda, de autoria do vereador Dr. Wilson Sami, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Campo Grande dá outras providências.

Em primeira discussão e votação foram aprovados outros dois Projetos. O Projeto de Lei 8.685/17, de autoria do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre a instituição do Programa de Nutrição Infantil com distribuição gratuita de leite em pó denominado “Mais Leite” e dá outras providências.

E, ainda, o Projeto de Lei 8.728/17, de autoria dos vereadores Delegado Wellington, Eduardo Romero e Otávio Trad, que cria o programa arte com pneus que destina pneus inservíveis para construção de parques sustentáveis desenvolvidos por reeducandos do sistema penitenciário em trabalho de ressocialização, no âmbito do município de Campo Grande – MS, na forma que indica.

Via: Câmara MS