Está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (24) o decreto nº 15.049, de 23 de julho de 2018, que regulamenta o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).

O Fundo servirá para financiar o reaparelhamento e o reequipamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e demais encargos específicos referentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento das atividades fazendárias.

Entre as ações previstas estão manutenção de cursos; fornecimento de bolsas de estudo; promoção de simpósios, congressos, seminários ou conferências que visem à divulgação, ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento de técnicas e de serviços fazendários; execução de estudos técnicos de interesse da Administração Fazendária; e implantação de sistemas de aperfeiçoamento administrativo.

Os recursos poderão ser utilizados ainda para financiamento de parcerias com órgãos ou entidades de direito público ou privado, que promovam intercâmbio de técnicas e de serviços fazendários; repressão à sonegação e à evasão de tributos; implementação e ao desenvolvimento de programas de prevenção da saúde física e mental dos servidores cujas atividades sejam afins às atividades fazendárias; entre outros.

Conforme o documento, a regulamentação entra em vigor na data de sua publicação. O decreto completo pode ser conferido a partir da página 2 do DOE n° 9.703.

Diana Gaúna – Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)
Foto: Edemir Rodrigues