Procuradoria-Geral de Campo Grande viu como inconstitucional o projeto aprovado pela Câmara

Aprovado em maio pela Câmara de Campo Grande, o Dossiê Crianças e Adolescentes Protegidos foi vetado pela Prefeitura Municipal. O projeto foi considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral do município.

O veto consta no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (7). A proposta recebeu veto total.

Conforme a publicação, o projeto fere a competência do Executivo “ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal, de implementar e concretizar uma espécie de censo municipal, com elaboração de estatísticas sob crianças e adolescentes atendidos pela municipalidade”.

Assim, a Prefeitura destacou que “há vício de constitucionalidade formal, propriamente dito, por violação de regras de iniciativa” e “vício material por violação à separação de poderes”.

Além disso, apontou que já existe sistema similar em âmbito federal. É o caso do Sipia-CT (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência — Conselho Tutelar), que está em fase de implantação nos municípios do Estado. A prefeita Adriane Lopes (PP) assina o veto.