Foi assinado na manhã desta quinta-feira (28), na Sala de Reuniões da Presidência do TJMS, o termo de cooperação mútua que viabilizará uma sala de Estado-Maior nas instalações do prédio em que funciona o Presídio Militar Estadual, situado em Campo Grande.O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Divoncir Schreiner Maran, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS, Mansour Elias Karmouche, pelo secretário de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antonio Carlos Videira, e pelo diretor da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves. O ato contou ainda com a presença do juiz titular da Vara da Justiça Militar Estadual, Alexandre Antunes da Silva, do juiz da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, Mário José Esbalqueiro Júnior, além de advogados da diretoria e membros de comissões da OAB/MS.

A sala atenderá ao disposto no artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o qual prevê como direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas.

De acordo com o juiz Alexandre Antunes da Silva, há muito tempo vinha se trabalhando para materializar este direito dos advogados de ficar recolhido em sala de Estado-Maior quando acusados de algum tipo penal. “Esta é uma demanda de longo tempo que, com a atual administração do OAB, junto com o Tribunal de Justiça, com a Secretaria de Justiça, a Agepen e com a 2ª Vara de Execução Penal, nós fizemos esta parceria. A Sala de Estado-Maior dará dignidade para que, caso algum advogado tenha que ser recolhido, ele tenha um lugar digno com sua situação e função”.

O presidente da OAB/MS ressaltou a parceria da administração do Tribunal de Justiça, dos juízes e do Governo do Estado para que fosse resolvida esta questão. “Graças à boa vontade do presidente do TJMS e dos juízes, que também tiveram essa sensibilidade pela questão, resolveremos de vez esse problema. Agradeço em nome de toda a diretoria porque isso é uma conquista para nós também. Esse convênio exterioriza de forma máxima o reconhecimento das prerrogativas da advocacia”, destacou Mansour  Karmouche.

Cooperação – Pelo termo de cooperação mútua, o Tribunal de Justiça disponibilizará Projeto Arquitetônico, Elétrico e Planilhas de Quantitativos, além do acompanhamento da obra. A Sejusp e a Agepen, junto com a 2ª Vara de Execução Penal, providenciarão mão de obra para a viabilização da sala, por meio do trabalho de presos que cumprem pena em regime semiaberto no sistema prisional estadual. Caberá à OAB/MS o fornecimento de todo o material necessário à obra pretendida e mobiliários para a composição da sala.

Via: Governo MS