Hoje e amanhã, Campo Grande sedia o curso Produção de Provas no Processo Penal, realizado pelo Tribunal de Justica de MS, por meio da Escola Judicial (Ejud/MS), devidamente credenciado e com a participação de representantes da Escola Nacional de Formacao e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O curso visa proporcionar aos magistrados sul-mato-grossenses aperfeiçoamento no desempenho do exercício jurisdicional sobre apreciação de provas produzidas no processo penal e respectiva valoração para fundamentação das decisões judiciais.

Importante lembrar que a produção de provas fundamenta dois pilares do direito processual penal brasileiro: a ampla defesa e o contraditório. Contudo, a lei processual no Brasil é de 1941 e efetivamente está desatualizada, obrigando magistrados a interpretar alguns pontos à luz do ordenamento jurídico atual.

Assim, a Escola Judicial elaborou o curso que permitirá – em razão dos formadores com expertise na matéria – transmitir conhecimentos e competência necessários para uma análise técnica da apreciação e valoração do processo penal.

No conteúdo programático estão temas relevantes como Parâmetros para apreciação e valoração das provas pré-processuais e processuais, Teoria Geral das Provas no Processo Penal, Standards probatórios na Execução Penal – tipicidade penal e as faltas da Lei de Execução Penal e Colaboração e Delação Premiada.

Na abertura do curso, o Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, diretor geral da Ejud/MS, lembrou que participam desse curso 48 juízes, tanto da Capital quanto do interior, que aproveitaram a oportunidade oferecida pelo TJMS de apreciar o que há de mais recente no mundo jurídico.

“A delação premiada será esmiuçada nesse curso pelo competente Renato Brasileiro de Lima, que na votação de HC ontem no STF teve seu nome cinco vezes citado pelo ministro Celso de Mello. Fomos buscar a técnica da norma penal. É preciso que seja devolvida ao delegado de polícia a função constitucional de fazer a investigação, buscando elementos e técnicas para os quais foi formado. De qualquer maneira, o mais importante e tê-los conosco em dois dias de convivência, pois tempo é conhecimento”, disse ele.

O coordenador do curso, juiz Aluizio Pereira dos Santos, apontou o quanto o tema a ser discutido nesses dois dias de trabalho é atual. “Não só nesse curso, como nos demais, a Ejud tem nos permitido a atualização na busca do conhecimento, pois o aperfeiçoamento é muito importante. Ao final desses dois dias de trabalho almejamos estabelecer parâmetros para a correta prestação e valoração das provas no processo penal, de modo que permita alcançar uma conclusão segura da verdade dos fatos e aplicação da justiça”.

O primeiro palestrante foi André Matsushita Gonçalves, delegado em MS e professor de pós-graduação. Ele destacou que a importância desse trabalho é demonstrar a relação que existe na persecução penal entre o delegado e o juiz de direito. Professor há 14 anos, ele contou que a primeira fase da persecução penal é transmitida na universidade de forma muito rápida e, muitas vezes, distorcida.

“Encontramos doutrinas em que o inquérito policial e conceituado como uma mera peça, e mera significa de pouca importância. Assim, o conceito de que o inquérito é mera alguma coisa, merece uma reflexão, pois é pelo inquérito, que será homologado e transformado em prisão preventiva pelos juízes, que retiramos do indivíduo seu bem mais caro em tempos de paz, que é a liberdade – por meio da prisão  em flagrante”, afirmou.

Matsushita destacou ainda que é pelo inquérito policial que os delegados representam  aos juízes no sentido de busca e apreensão, de interceptação telefônica, quebra de diversas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. No entender dele, ao dizer que o inquérito policial é mero alguma coisa, afirma-se que a liberdade também é mera.

“Trabalhemos então, e isso tem quer ser feito pelo Poder Legislativo, para que se modernize o sistema de persecução penal, mas enquanto assim estiver posto, ele tem sim a sua devida importância”, disse aos juízes participantes.

À tarde, a difusão de conhecimento será responsabilidade de Alexandre Morais da Rosa, juiz do TJSC, que abordará a teoria geral das provas no Processo Penal.

Nessa sexta, o juiz de Minas Gerais Thiago Colnago Cabral falará sobre Standars probatórios da Execução penal – tipicidade penal e as faltas da LEP.Para encerrar o curso, Renato Brasileiro de Lima abordará Colaboração e Delação Premiada.