Os deputados estaduais aprovaram e o governador Reinaldo Azambuja sancionou a prorrogação para 30 de dezembro deste ano o prazo para que empresas de Mato Grosso do Sul convalidem seus incentivos fiscais e façam a adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado). Empresários que recebem benefícios por meio de Termos de Acordo ganharam mais alguns dias para aderirem ao processo, já a data para quem tem decreto ou atos normativos se mantém. Com a prorrogação o prazo final foi unificado para as duas categorias em 30 de dezembro.

De acordo com dados da Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), até o momento mais de 500 empresas de Mato Grosso do Sul já fizeram a adesão e a equipe está otimista de que a meta seja atingida até a data. A previsão do Governo é de que a arrecadação com o Fadefe comece em janeiro e chegue a R$ 120 milhões por ano ou R$ 360 milhões, nos 36 meses em que o fundo estará vigente. O recurso será utilizado para o equilíbrio fiscal do Governo.

Alerta

O secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, alerta para que os empresários fiquem atentos à data final. “Essa data é improrrogável sob o ponto de vista da legislação federal, então quem não aderir esse ano não terá os incentivos prorrogados”, reforçou, completando que a convalidação dos incentivos fiscais é feita para colocar fim à guerra fiscal entre os Estados e traçar um novo horizonte sobre a política industrial.

Os empresários que aderirem ao Fadefe ganham automaticamente mais cinco anos de benefícios, que devem terminar em 2033. A partir dessa data o trabalho dos estados para atrair empresas será feito de maneira completamente diferente. A convalidação dos incentivos fiscais é realizada pelo Governo do Estado e conta com apoio do setor produtivo, representando pela Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul) e Sebrae/MS, que auxiliam na sensibilização dos empresários para adesão. Entre as ações foi instituto o Incentivo Legal, que gerou uma cartilha distribuída aos interessados.

Reforço

O presidente da Fiems, Sérgio Longen, reforça as vantagens e importância de aderir ao Fadefe. “Nosso trabalho de divulgar o Fadefe para empresários do Estado foi feito. Agora, cabe ao empresário decidir se quer aderir ou não. Até o momento. Acreditamos que a maioria vai deixar para o último dia, até porque é automático, assim que é feita a adesão já é preciso pagar a contribuição para o Fadefe”, considerou.

Para Sérgio Longen, um aspecto positivo do Fadefe é a atração de novos empreendimentos para Mato Grosso do Sul, que passarão a ter segurança jurídica para se instalar no Estado, além de uma fiscalização mais eficaz pelo Governo quanto ao cumprimento das contrapartidas pelas empresas incentivadas. “Esse foi um esforço muito grande, iniciado há mais de dez anos, diante da guerra fiscal, com tantas tentativas jurídicas de cancelar os incentivos do nosso Estado, uma insegurança jurídica que sempre existiu. E hoje Mato Grosso do Sul, aproveitando-se de uma janela aberta pelo governo federal, está apto, temos essa condição de legalidade”, comemorou.

Via FIEMS/Semagro