Documento tramitou sem sua assinatura e sem sua autorização no sistema da Casa de Leis

 Na sessão plenária de hoje (14.07), na Assembleia Legislativa, o deputado João Henrique (PL) mostrou toda a sua indignação sobre um trâmite totalmente equivocado por parte da Assembleia Legislativa, que deu seguimento a um requerimento de CPI por ele proposto e que foi arquivado pelo presidente Paulo Corrêa sem que o regimento interno da Casa de Leis fosse cumprido como rezam os artigos 160 e 171.

“Um documento sobre a instalação de uma CPI sai de meu gabinete pelo sistema interno da Casa, sem que eu o tenha movimentado, nem assinado, portanto, de forma totalmente irregular. E, contrariando todo o regimento interno desta Casa de Leis, chega à Presidência, que o analisa, arquiva a CPI e vira manchete na mídia. Isso não pode acontecer!”

Muito antes de exercer o cargo de deputado, João Henrique atua como advogado e é conhecedor das leis. “Eu estudei Direito e conheço bem o regimento interno da Assembleia Legislativa de MS. Não posso apresentar para o presidente, não posso dar movimentação a um requerimento que não tem a quantidade mínima de assinaturas. Isso é uma barbaridade, me envergonha na condição de parlamentar se eu cometer um erro crasso deste”.  

O requerimento em questão tem a data de entrada em 15 de junho, mesmo dia em que o sistema digital da Casa de Leis caiu. “Foi aí que meu requerimento foi movimentado, sem a minha autorização, já que minha assinatura precisa estar ali e não está. E eu sei que pelo regimento é preciso que requerimentos sejam verbais, imediatamente despachados pelo presidente; além disso, nossa proposição tem que ser lida na sessão e não tramitará sem que o meu gabinete disponibilize o texto para protocolo”, explica o deputado.

Segundo João Henrique, o fato interfere na independência dos parlamentares. “A chave da nossa Casa, que nos dá segurança, que nos dá robustez para fazermos nossos enfrentaremos é nosso regimento interno”. E, durante sua fala na sessão, conclamou os colegas parlamentares a ajudá-lo de forma que situações como não voltem a acontecer. 

“Não existe outra alternativa do que a Casa de Leis reconhecer o erro e tornar sem efeito a publicação do dia 13 de junho. E eu retomo o recolhimento digital das assinaturas para, aí sim, instaurar a CPI”.

A CPI proposta pelo deputado João Henrique visa apurar os fura-filas, ou fura-vida como ele prefere chamar, pessoas que indevidamente estão passando na frente de outras, falsificando laudos, inventando situações não existentes, alterando cidades que não possuem em domicílio, série de situações que já chegaram ao conhecimento do deputado. Visa, ainda, apurar desvios de finalidade na aplicação de recursos, verbas com cometimento de improbidade administrativa.

“O que aconteceu comigo, seja de quem quer que seja a culpa, não pode ser desconsiderado. Eu tenho em mãos para conhecimento público toda a movimentação que o documento fez na Casa, com número de protocolo, que comprova seguir o que pede o Regimento Interno”.