Ele pediu vistas ao terceiro pedido de prorrogação feito pela Prefeitura da Capital

A sessão plenária de hoje (17.02) foi marcada pelo pedido de vistas feito pelo deputado estadual João Henrique (PL) à terceira solicitação de prorrogação de estado de calamidade pública feita pelo município de Campo Grande, originalmente realizado em 22 de abril de 2020.

O deputado vai avaliar a real necessidade do pedido, que deve preencher pré-requisitos para ser aceito. “Precisamos analisar se, a esta altura do cenário pandêmico, ainda existe o estado de calamidade pública justificado pela autoridade municipal. Desde o início da pandemia temos sido contra estes pedidos simplesmente porque, numa situação emergencial como a que começou há dois anos, a lei já permite a dispensa da licitação”.

A lei federal 8666, artigo 24, estabelece exceções para contratar um serviço ou adquirir um produto sem a necessidade de um processo licitatório. São casos em que é preciso agir de forma rápida para atender necessidades que colocam em risco a segurança da população ou do trabalho dos governantes. Posteriormente pode ser decretada a calamidade pública, mas com a necessidade real e emergencial, não podendo banalizar esse dispositivo, que abre muitas brechas para irregularidades e corrupção.

 As duas prorrogações anteriores foram solicitadas – e atendidas – em 11 de fevereiro de 2021 e 15 de julho de 2021.