Hoje ele protocolou na Assembleia uma PEC cujo objetivo, entre outros, é descentralizar o poder de discutir e aprovar as competências legislativas em geral

O deputado João Henrique (PL) protocolou hoje, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de resolução que permite ao Poder Legislativo encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para o Congresso Nacional, com o objetivo de redistribuir as competências privativas da União entre os estados e municípios, que terão maior autonomia regulatória – o chamado pacto federativo. Além do deputado, foram fundamentais as assinaturas dos deputados Amarildo Cruz, Capítão Contar, Felipe Orro, Londres Machado, Márcio Fernandes, Marçal Filho, Renato Câmara e Zé Teixeira para o andamento deste processo.

A iniciativa original é do deputado estadual Bruno Souza (Novo-SC), que ontem esteve em Campo Grande para chancelar esta parceria com o deputado João Henrique. Ambos participaram de um evento que esclareceu o tema da PEC ao público.

A PEC busca rever o pacto federativo, pretende descentralizar o poder de discutir e aprovar as competências legislativas em geral, administrar recursos e deixar mais próximo dos cidadãos a personalização das leis conforme as diferenças da população. Com esta ação, o deputado se junta a outras assembleias legislativas do País também empenhadas na aprovação da mesma matéria.

A ideia é que os estados possam legislar sobre, por exemplo, águas, energia, informática, telecomunicações, transporte, sistema de consórcios, registros públicos, diretrizes e bases de educação estadual e normas gerais de licitação e contratação.

Para Joao Henrique, é necessária e salutar esta descentralização de poder. “É preciso reconhecer que são os estados e municípios que conhecem com maior profundidade os problemas e as necessidades de seus cidadãos. Portanto, não faz sentido a União concentrar este poder de legislar sobre os estados”.

A proposição também possibilita um fenômeno pouco explorado na federação: a competição legislativa – situação que incentiva os diferentes legisladores a adequar os respectivos ordenamentos jurídicos com dispositivos já testados em outros locais, de forma a racionalizar a legislação. Com menor intensidade, este fenômeno já é observado em algumas matérias, com destaque ao notório exemplo da Nota Fiscal Paulista, adaptado em diversos estados para combate à sonegação fiscal por instrumento compensatório, em contraste às formas repressivas tradicionalmente empregadas.

“O modelo atual de ‘um tamanho serve para todos’ impede os estados de personalizar o ordenamento jurídico às demandas da população, pois depende do legislador em Brasília, que não vive as pressões populares com o mesmo âmago vivido pelo legislador estadual. Nesse modelo, perde o legislador federal por deixar de atender a população de modo satisfatório, perde o legislador estadual ao frustrar os anseios dos cidadãos”, conclui o deputado.

Por se tratar de projeto de resolução, não passa por sanção do governador. Será promulgado pelo presidente da Assembleia e enviado ao Senado Federal. Caso mais de 14 Assembleias Legislativas também proponham e aprovem a matéria, o texto vira uma PEC. Até agora, seis Assembleias brasileiras aprovaram. 

“Este caminho de irmos às assembleias estaduais é muito importante, porque precisamos que esta seja uma pauta dos estados. Eu sempre digo que esta é uma pauta dos estados, não é uma pauta deste ou aquele partido. Este é um debate necessário, autonomia vale a pena, autonomia é um princípio para o qual nós temos que lutar”, definiu o deputado Bruno Souza.

Juliana Barros | Marinez Benjamin | Cristina Medeiros – Assessoria de Comunicação – comunicacao.djh@al.ms.gov.br