Parlamentar apresentou alteração na lei estadual de proteção aos animais domésticos

Quem tem sabe que a convivência com animais domésticos de estimação traz inúmeros benefícios, como vínculo afetivo, mais alegria em casa e união na família. E que, como qualquer ser vivo, eles precisam de proteção. Assim, como defensor atuante da causa animal, o deputado João Henrique (PL) protocolou na Assembleia Legislativa de MS um pedido de alteração na lei estadual 5.673, de 08 de junho de 2021.

Trata-se da inclusão de um parágrafo que institui regime jurídico especial para os animais domésticos de estimação, reconhecendo sua natureza biológica e emocional como seres sencientes, capazes de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.

“Solicito esta alteração na lei para afastar a ideia utilitarista dos animais e com o objetivo de reconhecer que eles são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que são diferentes do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal”, explica o deputado.

Ele acrescenta que, desta forma, os animais passam a ter classificação jurídica específica, a serem sujeitos de direitos despersonificados. Assim, embora não tenha personalidade jurídica, o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade.

Para o deputado, os animais domésticos não podem ser tratados como coisas. “Esta proposta visa tutelar os direitos dos animais domésticos, conferindo novo regime jurídico, que afasta o juízo legal de ‘coisificação’ dos animais, que os classificam como meros bens móveis e prevê nova natureza jurídica que reconhece direitos significativos dos animais domésticos”.

A lei estadual 5.673, de 08 de junho de 2021 estabelece normas para a proteção dos animais do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente.

Dois outros projetos de lei de autoria do deputado, ainda relacionados à causa animal continuam tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O primeiro, torna obrigatória a colocação de chip em pets (cães e gatos), com o objetivo de proteger sua integridade; o outro, proíbe o uso de coleira antichoque por ser um meio cruel de controlar o comportamento destes animais.