Aproximadamente 200 mil pessoas, entre física e jurídica, com dívidas ajuizadas pelo Município, terão até a próxima sexta-feira (15) para regularizar a situação com a justiça, renegociando os débitos com 100% de isenção dos juros, além de descontos das custas e dos honorários de advogado, e parcelamento em até 5 vezes. O programa Fique Legal, uma parceria da Prefeitura com o Tribunal de Justiça, foi lançado nesta manhã (11), no Centro de Convenções Albano Franco.

Para o prefeito Marquinhos Trad, que participou da abertura dos trabalhos ao lado do presidente do TJMS em exercício, Desembargador Julizar Barbosa Trindade, essa é mais uma oportunidade que a Prefeitura encontrou para fazer justiça social.

“Sabemos das dificuldades e de todos os transtornos para aqueles que têm uma dívida executada pela justiça. E sabemos que ninguém deseja não pagar o seu débito. Por isso, tivemos essa iniciativa, seguindo uma recomendação do CNJ para dar essa oportunidade para que essas pessoas tenham condições através dos descontos, de saírem dessa situação”, justifica o prefeito.

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça, Julizar Barbosa Trindade, também avalia o programa como uma contribuição para a população. “Sabemos do momento de crise que todos atravessam e aqueles com menos condição são sempre os mais prejudicados. Com esses descontos ficará mais fácil quitar o débito perante o município e começar uma vida nova, sem restrições legais neste ano de 2018”, pondera.

A expectativa, segundo o Procurador-Geral do Município, Alexandre Ávalo, é de que pelo menos 150 mil contribuintes possam ser beneficiados com a iniciativa. “Aquele que aderir ao programa e quitar os débitos ajuizados põe fim ao processo de execução fiscal. Além disso, a medida irá reduzir significativamente o passivo de ações na justiça”, observa.

O Procurador-Geral do Município reforça a importância do contribuinte regularizar esses débitos. “Essas dívidas podem acarretar em penhora de bens, venda ou até mesmo irem a leilão. Esse programa é uma oportunidade do cidadão evitar tudo isso”, explica Ávalo. A prefeitura espera recuperar de 3% a 16% por meio desses acordos.

O diretor de projetos da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), Luis Cezar Ribeiro, explica que foram cerca de dois meses de preparação para deixar tudo acessível aos contribuintes. “Somente da prefeitura serão 40 guichês para atendimento e mais outros 45 somados do Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. A Agetec estará presente durante todo o período para coordenar e assegurar que não haja falha no sistema para que o cidadão possa, de fato, sair daqui com tudo resolvido”.

O Fique Legal acontece de hoje (11) até a próxima sexta-feira (15), em horário comercial (8h às 18h), no Centro de Convenções Albano Franco (na Avenida Mato Grosso, n. 5017).

O Programa é previsto na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em curso, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.

A aposentada Francisca Maciel foi uma das contribuintes que aproveitou o primeiro dia do programa para regularizar sua dívida com o ISS, que já ultrapassa R$ 5 mil. “Eu tentei uma vez negociar, mas as condições ainda não se encaixavam no meu orçamento. Agora, com esses descontos pretendo sair daqui sem dívida”.

Neste sentido o marceneiro Paulo Moraes também buscou o atendimento do Fique Legal para regularizar sua situação com uma dívida de imóvel antiga. “Essa dívida é antiga, mas até agora era difícil pra eu negociar, pois meu orçamento não permitia. Vim saber em quanto já está e o que será possível fazer para me livrar desse processo”.

O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.

No período do Programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver as demandas judiciais relacionadas à execução fiscal.

As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS e pelo telefone 156.

Via CGNotícias