Está disponível para contribuição da população a Consulta Pública que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento de estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios de origem animal produzidos, manipulados, fatiados ou fracionados, embalados e reembalados. Os interessados têm 30 dias para enviar as sugestões para alteração da Resolução que será publicada após análise das opiniões.

A Consulta Pública está disponível no site da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e para contribuir é preciso baixar os arquivos necessários para e encaminhar as sugestões por e-mail.

A resolução visa atender os interesses e as necessidades do consumidor doméstico, pois algumas indústrias não oferecem produtos alimentícios em embalagens para alimentos fracionados. Dessa forma, os estabelecimentos comercias de venda ao consumidor final precisam processar o fatiamento e o reembalamento do produto. Essa manipulação sem condições higiênico‐sanitárias adequadas pode contaminar e provocar doenças transmitidas pela ingestão por alimentos.

A resolução propõe, também, nortear de maneira clara e objetiva todos os segmentos envolvidos no comércio atacadista e varejista dos produtos de origem animal, bem como, as autoridades sanitárias responsáveis pela fiscalização e inspeção sanitária nos referidos estabelecimentos.

Via CGNotícias