Governo vai dobrar valor do mínimo existencial – quantia que não pode ser comprometida por dívidas. Nove das 13 medidas precisam passar pelo Congresso; o resto pode ser feito por decreto ou portaria.

Por Jéssica Sant’Ana e Bianca Lima, g1 e GloboNews — Brasília

20/04/2023 08h01  Atualizado há 13 minutos

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O Ministério da Fazenda anuncia nesta quinta-feira (20) um conjunto com 13 medidas (veja lista completa abaixo) que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios.

O pacote inclui:

• três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo;
• seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso;
• quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.

Entre as medidas, está a que mudará o valor do mínimo existencial – ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas (debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo).

Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.

O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso.

Ao final, a equipe econômica espera que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura.

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Governo vai anunciar medidas para aumentar crédito, diz sec. do Tesouro

Confira, abaixo, as 13 ações propostas:

1. Aval da União às PPPs de estados e municípios
2. Debêntures incentivadas
3. Novo Marco das Garantias
4. Garantia com recursos previdenciários
5. Simplificação e desburocratização do crédito
6. Acesso a dados fiscais
7. Autorização de bancos e moeda digital
8. Regime de Resolução Bancária
9. Superendividamento
10. Proteção a investidores no mercado de capitais
11. Infraestruturas do mercado financeiro
12. Ampliação das cooperativas de seguros
13. Marco legal do seguro privado

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1. Aval da União às PPPs de estados e municípios

O governo vai permitir que as operações de crédito que vão viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios sejam feitas tendo a garantia da União.

Ou seja, a União vai cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos em projetos de PPPs. Depois, o governo federal recupera o dinheiro, descontando das transferências dos fundos de participação.

O modelo é igual ao das operações de crédito feitas por estados e municípios que contam com o Tesouro como avalista, porém a medida ainda não havia sido estendida às PPPs.

A ação será feita diretamente pelo Tesouro Nacional, sem precisar do aval do Congresso. Bancos públicos e privados e instituições financeiras multilaterais já sinalizaram interesse em disponibilizar linhas neste formato.

O governo avalia que a ausência de garantia firme era o principal entrave para deslanchar as PPPs em estados e municípios.

Ainda no âmbito das parcerias, uma portaria do Tesouro Nacional vai esclarecer quais despesas entram na conta do limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida de estados e municípios com PPPs. Dessa forma, os entes subnacionais vão poder ampliar a capacidade de parcerias com o setor privado.

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2. Debêntures incentivadas

A equipe econômica pretende alterar um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda.

O objetivo é incentivar o financiamento privado de projetos de infraestrutura voltados às áreas social e ambiental.

Com a alteração, novos setores ficarão aptos a serem financiados por meio dessas debêntures. São eles: educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Segundo o governo, há insuficiência de recursos públicos nessas áreas e dificuldade de financiamento de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP).

As alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda, para essas debêntures incentivadas, são as seguintes: 0% para ganhos registrados por pessoas físicas e 15% para pessoas jurídicas.

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3. Novo Marco das Garantias

Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, o projeto de lei já apresentado ao Congresso muda as regras de garantia no mercado de crédito. A proposta prevê, dentre outros pontos, que o mesmo imóvel possa ser usado como garantia em mais de uma operação.

Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e dívida somar R$ 50 mil, será possível usar os R$ 150 mil restantes para dar em garantia em outros empréstimos no mesmo banco.

Após alteração na Câmara dos Deputados, o texto também ampliou as possibilidades de penhora de bens de família oferecidos como garantia em empréstimos.

À época, parlamentares da oposição manifestaram preocupação com o projeto e afirmaram que ele permitiria que Instituições Gestoras de Garantia (IGGs) pudessem confiscar a casa de uma família que eventualmente ficasse inadimplente.

O projeto ainda precisa passar pela análise dos senadores. O governo Lula considera que o projeto tem potencial para ampliar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros.

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4. Garantia com recursos previdenciários

A ideia é apresentar um projeto de lei que possibilite o uso de recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e títulos de capitalização como garantia em empréstimos bancários.

O objetivo, segundo a equipe econômica, é possibilitar que os clientes das instituições financeiras tenham acesso a crédito mais barato.

Além disso, o governo busca evitar que os segurados realizem resgates dessas aplicações em condições desfavoráveis. Isso porque, em parte desses produtos previdenciários, a alíquota do Imposto de Renda varia de acordo com o prazo de resgate. Quanto menor o prazo, maior é a alíquota.

Segundo o ministério da Fazenda, há R$ 1,2 trilhão em recursos aplicados nos planos de previdência aberta, e outros R$ 20 bilhões nos títulos de capitalização.

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5. Simplificação e desburocratização do crédito

O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para simplificar a emissão de debêntures – títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais – em geral.

Dentre as medidas, está a flexibilização do quórum para assembleias de debenturistas, que são os investidores que detêm esses títulos.

O texto também vai propor a redução de exigências burocráticas para a concessão de crédito, como a apresentação de determinadas certidões.

A equipe econômica avalia que a exigência de documentos em excesso dificulta e encarece o acesso ao crédito no país.

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6. Acesso a dados fiscais

A Receita Federal vai editar uma portaria para simplificar o compartilhamento de dados fiscais, por parte de pessoas e empresas, com instituições financeiras.

O objetivo é baratear o crédito, principalmente para pequenos e médios empreendedores.

O proprietário de um pequeno comércio, por exemplo, poderá autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com credores de forma simplificada e, dessa maneira, conseguir uma taxa de juros menor.

Os usuários poderão fazer a autorização sem sair do ambiente da instituição financeira, já que o banco estará conectado a um sistema do Fisco.

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7. Autorização de bancos e moeda digital

O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que deve flexibilizar o processo de autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras no país. Essa permissão é dada pelo Banco Central.

Na avaliação do governo, as regras atuais dificultam a entrada de concorrentes menores, além do prazo longo de espera para uma instituição obter a autorização do BC.

O projeto também vai aproveitar para “esclarecer” a competência do Banco Central para o lançamento do real digital, moeda digital oficial do país.

O presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, havia dito neste ano que não seria necessária uma nova regulamentação para a criação da moeda.

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8. Regime de Resolução Bancária

O governo vai apoiar o projeto de lei complementar em tramitação na Câmara que simplifica e aprimora o chamado “regime de resolução bancária”. O projeto é o PLP 281/2019.

A equipe econômica avalia que a legislação atual que trata sobre liquidações (fechamento) e intervenções em instituições do sistema bancário está desatualizada.

Por isso, vai propor melhorias nas regras atuais e novas normas para permitir que o Banco Central tenha uma atuação mais efetiva para intervir em instituições em crise.

Segundo o governo, caso o projeto seja aprovado, haverá uma redução dos riscos de utilização de recursos públicos no caso de intervenção em bancos ou outras instituições financeiras.

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9. Superendividamento

O governo vai alterar o atual decreto 1.150/2022, que trata do “mínimo existencial”, regulamentando a Lei do Superendividamento.

O mínimo existencial é a quantia mínima da renda que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas. Esse valor não pode ser comprometida com dívidas.

Pelo decreto de 2022, o montante foi fixado em 25% do salário mínimo vigente à época, aproximadamente R$ 303 mensais. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.

A equipe econômica avalia que houve um aumento da inadimplência e do endividamento da população no último ano, especialmente nas famílias de baixa renda, com a redução do mínimo existencial.

Por isso, o governo pretende aumentar o valor para proteção do consumidor e, consequentemente, do mercado de crédito.

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10. Proteção a investidores no mercado de capitais

O governo vai apresentar um projeto de lei para melhorar os mecanismos de proteção aos investidores minoritários e também para aprimorar as regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores (que detêm o controle de uma empresa).

Por exemplo, um investidor minoritário de uma empresa terá mais ferramentas para entrar na Justiça contra controladores que causaram prejuízo ao negócio. Entre elas, está a possibilidade de mover ação civil coletiva de responsabilidade contra o controlador.

O governo avalia que as regras atuais não protegem de maneira adequada os acionistas minoritários, o que leva a um menor financiamento do mercado de capitais.

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11. Infraestruturas do mercado financeiro

O governo vai propor um projeto de lei para aprimorar a legislação sobre as chamadas “infraestruturas do mercado financeiro” (IMF), ou seja, sobre os processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.

O projeto delimitará o papel do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Na visão do governo, o arcabouço legal vigente sobre o tema está defasado, pois não acompanhou as evoluções do mercado.

O governo espera que a medida traga aumento da segurança dos processos e a redução dos custos operacionais do sistema financeiro.

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12. Ampliação das cooperativas de seguros

O governo vai propor um projeto de lei complementar para possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar seu leque de atuação. Atualmente, esses grupos trabalham somente com seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho.

Na avaliação do governo, há uma ausência de oferta de seguros em diversos segmentos, o que poderá ser preenchido com as cooperativas, que já costumam atuar focando em determinados nichos. Por exemplo, elas poderão oferecer seguros de automóveis, bicicletas, celulares, tablets, notebooks, entre outros.

Com a medida, o governo espera uma ampliação do mercado de seguros no país e, consequentemente, do crédito.

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13. Marco legal do seguro privado

O governo vai apoiar o projeto de lei da Câmara em tramitação no Senado (PLC 29/2017) que aperfeiçoa as regras do mercado de seguro privado no país.

Em linhas gerais, o projeto regula o setor consolidando e traz uma série de novas regras para os diversos atores do mercado, como consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores, além de direitos e obrigações das partes envolvidas.

O governo diz que, com a aprovação do projeto, haverá maior proteção do contratante de seguros. Na avaliação do governo, as regras atuais – dispersas no Código Civil – estão desatualizadas e carecem de proteção ao segurado.